Com base na Lei nº 13.146/2015, Art. 40 "É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família:
Com base na Lei nº 13.146/2015, Art. 40 "É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família:
