O principio orçamentário da exclusividade, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e sigilo para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

O princípio do orçamento bruto está previsto no art. 6º da Lei Nº 4.320/ 1964 e, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

O Princípio da publicidade é o principio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da nossa CF/88. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.