De acordo com a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações, assinale a alternativa
que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. A responsabilização da pessoa jurídica a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por servidores estáveis.
III. Na esfera administrativa, uma das sanções aplicadas é multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, a qual nunca será à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
IV. Para celebrar acordo de leniência, é requisito a pessoa jurídica ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
I. A responsabilização da pessoa jurídica a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por servidores estáveis.
III. Na esfera administrativa, uma das sanções aplicadas é multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, a qual nunca será à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
IV. Para celebrar acordo de leniência, é requisito a pessoa jurídica ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
