Magna Concursos
84770 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

A Constituição Federal veda a vinculação orçamentária de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada entre outros casos, a destinação de recursos para

 

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