973308
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
Provas:
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.