Magna Concursos
1219691 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE
Provas:

Com relação à organização administrativa e ao princípio da moralidade, julgue o próximo item à luz da doutrina de referência e da Constituição Federal de 1988 (CF).

A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa.

 

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