O produto da arrecadação do imposto de competência da União, sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de competência da União, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no seu território.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de competência do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.