Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inclusive de suas Comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual da União, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública da União e dos Estados e Distrito Federal, e emissões de curso forçado, dispensada, nestes casos, a sanção do Presidente da República.