3206073
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Provas:
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as
algumas diretrizes. Julgue a alternativa INCORRETA
acerca dessas diretrizes.