Cabe exclusivamente à autoridade que emitiu a ordem a responsabilidade pelos excessos e abusos que o executante cometer durante o seu cumprimento.

Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa, estando os policiais-militares na inatividade dispensados de tal tratamento.

Cabe exclusivamente ao policial-militar executante a inteira responsabilidade pelas consequências das ordens que forem cumpridas devidamente.

A pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos e a rigorosa observância das prescrições regulamentares são as principais manifestações de disciplina do policial-militar.