Magna Concursos
1498903 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS
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O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi inicialmente instituído pela Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola. O Art. 4º desta Lei estabelece os objetivos que o PNAE tem, dentre eles:
 

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