- Representante ComercialCONFEREResolução CONFERE 277/2004: Código de Ética dos Representantes Comerciais
Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais importará em: