A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei nº 9.394/96) reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal e estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, sendo:

I- Os adolescentes deixam de ir à escola porque a eles é dado o direito de escolha.

II- O número elevado de faltas sem justificativa e a evasão escolar ferem os direitos das crianças e dos adolescentes.

III- Cabe à instituição escolar valer-se de todos os recursos dos quais disponha para garantir a permanência dos alunos na escola.

IV- Esgotados os recursos da escola, a mesma deve informar o Conselho Tutelar do município sobre os casos de faltas excessivas não justificadas e de evasão escolar, para que o conselho tome as medidas cabíveis.

Estão INCORRETOS os itens de: