Questão 2929446

2929446 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFGD

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:

o impulso do processo administrativo sempre dependerá da manifestação da parte interessada.

os atos do processo administrativo sempre serão escritos e dependem de forma determinada, sob pena de recusa ou de invalidação.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

não é possível a realização de audiência pública no âmbito do processo administrativo federal.

a adoção de medidas acauteladoras sempre exige a prévia manifestação do interessado, ainda que em caso de risco iminente.

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