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Respondida
861787
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-9
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Políticos
Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que
A
pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.
B
o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.
C
o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.
D
o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.
E
a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.
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