Em relação à Lei nº 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – Sisnad, a pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, para o seu consumo pessoal, estará sujeita a receber como penas: advertência sobre os efeitos da droga, a prestação de serviço à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No tocante a penas de prestação de serviço à comunidade e à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, é correto afirmar que