apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.

julgar as contas de organizações sociais do Distrito Federal (DF) que tenham recebido recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o DF.

apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão a qualquer título na administração direta, indireta e fundacional da União, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

efetuar o cálculo das cotas dos fundos, fiscalizando a correta aplicação dos respectivos recursos que lhes são entregues.