Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete aos Municípios concorrentemente com a União, os Estados e o Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.