Questão 2291605

2291605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,

dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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