Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.

Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.

Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.