Questão 891529

891529 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece como instrumento de transparência da gestão fiscal, dentre outros:

A obrigatoriedade dos processos licitatórios em todos os níveis de governo.

As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas de governo.

A elaboração de Demonstrações Contábeis segundo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o planejamento governamental.

A realização de Prestação de Contas e a Tomada de Contas de pessoas físicas e jurídicas que lidem com recursos públicos.

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