As contas do Poder Judiciário serão no âmbito dos Estados, prestadas pelos presidentes dos Tribunais de Justiça, e em havendo tribunais de alçada, também por estes.

O prazo que os Tribunais de Contas possuem para emissão do parecer prévio conclusivo poderá ser distinto daquele estabelecido na LRF, desde que outro houver sido estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo receberão parecer conjunto com aquelas prestadas pelos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

É facultativo às prestações de contas evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

As contas do chefe do Chefe do Ministério Público serão consolidadas com as prestadas pelo Poder Judiciário.