Recusar fé aos documentos públicos.

Dar nome de pessoa viva a logradouros públicos municipais, exceto quando o homenageado tiver sido prefeito ou vereador.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é possível subvenciona-los e embaçar-lhes, dado o princípio constitucional da laicidade.

Contratar com pessoa física em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.

Contrair obrigação de despesa nos dois últimos anos do mandato do titular do Poder ou órgão que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para seu efeito.