2098272
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Provas:
- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é atualmente considerada empresa de pequeno porte a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta