Questão 3253584

3253584 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Segundo a distribuição constitucional de competências, compete, exclusivamente, à União:

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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