- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais, municipais da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público constitui o Sistema
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