O projeto do plano plurianual deverá ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

É vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos, independentemente de autorização legislativa.

Nenhum órgão do Poder Judiciário tem assegurada autonomia administrativa e financeira para elaborar suas próprias propostas orçamentárias.

O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro ao Poder Legislativo, para respectiva aprovação.

Os projetos do plano plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual não poderão sofrer emendas no Congresso Nacional, devendo ser aprovados ou rejeitados in totum.