Questão 1176381

1176381 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a afirmativa correta:

Apenas o Ministério Público tem legitimação para a propositura da ação civil pública.

Têm legitimação para propor ação civil pública, entre outros, a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.

Têm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.

Têm legitimação para propor a ação civil pública, entre outros, a Defensoria Pública, a União, a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Distrital.

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