É o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos.

Exprime, propriamente, a ordem ou a sequência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida, até que se cumpra sua finalidade.

É um instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.

Por sua própria natureza, pode dar-se em todas funções estatais, isto é, em tudo o que a Administração Pública faz, sejam operações materiais ou atos jurídicos.