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Respondida
1470441
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Assinale a opção correta:
A
Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.
B
A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.
C
No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.
D
O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.
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