As plataformas flutuantes, quando rebocadas, e as fixas não estão sujeitas à fiscalização dos Inspetores Navais, sendo necessário somente o conhecimento de suas atividades e posições para divulgação em Aviso aos Navegantes.

A Autoridade Marítima poderá delegar, aos Municípios, a fiscalização do tráfego e da permanência de embarcações que ponham em risco a integridade física de quaisquer pessoas nas áreas adjacentes às praias, sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

Os Inspetores Navais não poderão lavrar Notificações, ou elaborar relatos de ocorrência a serem transformados em Autos de Infração nas Capitanias, Delegacias ou Agências.

Para aquaviários e amadores, a fiscalização se atém à verificação de documentos relativos aos tripulantes somente das embarcações nacionais.

Para embarcações, a fiscalização se divide em duas verificações distintas: a documental; e as reais condições do material e equipagem da embarcação nacional e estrangeira em passagem inocente. Prova Profissão