É uma autarquia sob regime especial, caracterizada pela independência administrativa, pela estabilidade de seus dirigentes e pela autonomia financeira.

Está vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração determinado e atuação em todo território nacional.

Atua como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.