As multas serão fixadas em números de ORTN, arbitrando-se para as infrações de natureza leve o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 100 (cem) ORTN, e para as de natureza grave o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 50 (cinquenta) ORTN.

As multas serão fixadas em números de ORTN, arbitrando-se para as infrações de natureza leve o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 50 (cinquenta) ORTN, e para as de natureza grave o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 70 (setenta) ORTN.

As multas serão fixadas em números de ORTN, arbitrando-se para as infrações de natureza leve o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 20 (vinte) ORTN, e para as de natureza grave o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 100 (cem) ORTN.

As multas serão fixadas em números de ORTN, arbitrando-se para as infrações de natureza leve o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 50 (cinquenta) ORTN, e para as de natureza grave o mínimo de 01 (uma) e o máximo de 100 (cem) ORTN.