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2512762 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tianguá-CE
Provas:
Atente para as seguintes afirmações relacionadas com criança e adolescente:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — (Lei Federal Nº 8.069) dispõe sobre proteção integral à criança, ao adolescente e ao idoso.
II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.
III. De acordo com o ECA, criança é definida como a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente, a pessoa entre 12 e dezenove anos incompletos.
Está correto o que se afirma somente em
 

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