Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 são regulamentados pela Lei nº 10.257/ 2011. Denominada Estatuto da Cidade, a lei estabelece diretrizes gerais da politica urbana e dá outras providências. De acordo com seu artigo 1º, paragrafo único, o estabelecimento de normas de ordem pública e interesse social regula .
Assinale a alternativa correta:
