2612258
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE
Provas:
A respeito do fato gerador do ITCMD, julgue o item a seguir.
No caso de instituição de direito real de uso em favor de herdeiro, não incide ITCMD.
