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Respondida
251622
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
MPO
Provas:
ATCI - Administração, Contabilidade, Economia e Direito
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Lei 8.112/1990: RJU
Considerados os direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados ao servidor público estatutário, é FALSA a afirmação de que tais direitos resguardam,dentre os outros:
A
remuneração do trabalho extraordinário superior a no mínimo 30% à do trabalho normal.
B
salário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.
C
proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, nos termos legais.
D
proibição de diferença de salários por motivo de idade.
E
licença-paternidade, conforme lei correspondente.
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