- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar
o respectivo limite ao final de um quadrimestre
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos