De acordo com a Lei Federal 11.350/06, o Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado, neste sentindo leia atentamente as afirmativas abaixo:

I. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher alguns requisitos para o exercício da atividade, sendo estes: haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e haver concluído o ensino fundamental.

II. Compete ao Estado prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial do agente de combate às endemias.

III. O valor da assistência financeira complementar é fixado em 70% (setenta por cento) do piso salarial que refere esta Lei.

IV. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: prática de falta grave conforme enumeradas pela CLT; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

As afirmativas CORRETAS estão apontadas na alternativa: