Entre as atividades que competem ao arquiteto e urbanista, não está a elaboração de estudo de viabilidade técnica e ambiental.

O CAU/BR terá sede no Rio de Janeiro.

São aplicáveis aos processos administrativos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs as regras constantes na Lei de Processo Administrativo Federal e, de forma complementar, as regras das resoluções do CAU/BR.

O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT apenas nas hipóteses de obrigatoriedade de elaboração.

Configura infração disciplinar reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação de autoria de terceiros em qualquer hipótese.