Questão 877691

877691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando que determinado servidor público federal tenha frustrado a licitude de processo licitatório em curso, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei.

O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos.

Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado.

Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas.

A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público.

Questão Anulada