o Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

os programas serão definidos pelas respectivas Secretarias Municipais de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

instituem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social especial e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social.

os programas de assistência social compreendem ações descentralizadas e interdependentes com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.