- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986,
a dívida flutuante compreende
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