São atribuição privativa do Farmacêutico os procedimentos para fracionar os medicamentos em farmácia.

Fracionar os medicamentos em farmácia é função indelegável, somente sua execução permitida temporariamente, e com autorização, por outros profissionais e auxiliares do mesmo ramo profissional.

O fracionamento de medicamentos somente é permitido em farmácia, inscrita na junta comercial de seu Estado com esta denominação, registrada e em situação regular no Conselho Regional de Farmácia da jurisdição e com a licença e autorização do Órgão sanitário competente para esta atividade.

Considerar habilitado para exercer a responsabilidade técnica de Farmácia ou Laboratório Industrial Homeopático, que manipule ou industrialize o medicamento homeopático, respectivamente, o Farmacêutico que comprovar, dentre outros requisitos, ter cursado a disciplina de Homeopatia de no mínimo 60 (sessenta) horas, no curso de graduação de Farmacêutico, complementadas com estágio em manipulação e dispensação de medicamentos homeopáticos, de no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas, na própria instituição de ensino superior, em farmácias que manipulem medicamentos homeopáticos ou laboratórios industriais de medicamentos homeopáticos conveniados às instituições de ensino.