Questão 2077546

2077546 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.

Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.

Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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