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Respondida
2077546
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PB
Provas:
Procurador do Estado
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Organização do Estado
Administração Pública
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
A
O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
D
Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.
E
Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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