Considera-se direito fundamental todo direito individual previsto na Constituição ou na legislação ordinária federal.

Constitui característica típica dos direitos fundamentais de índole social dependerem eles de serem desenvolvidos pelo legislador ordinário, para que, só então, possam produzir efeitos jurídicos.

Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais no Brasil.

A Constituição veda que se criem outros direitos fundamentais além daqueles que expressamente foram reconhecidos pelo poder constituinte originário.

Direitos fundamentais podem ter incidência em relações jurídicas entre particulares, mesmo que o Poder Público delas não participe.