Questão 3214853

3214853 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFU
Orgão: UFU

Provas:

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Acerca dos dispostos legais contidos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1.992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas a qualquer tempo, uma vez que para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, de cargo efetivo ou emprego, não há prescrição.

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