O ordenador de despesa de uma entidade pública empenhou despesa pelo valor de R$ 7.980,00, em 15/12/2022, para a aquisição de materiais de papelaria que seriam distribuídos gratuitamente durante um curso de capacitação para servidores. A entidade pública recebeu, em 16/1/2023, todos os materiais adquiridos; liquidou e pagou a despesa, em 17/1/2023, pelo valor total do empenho efetuado em 15/12/2022; e distribuiu gratuitamente, em 24/4/2023, todos esses materiais adquiridos.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a entidade pública