Questão 1141762

1141762 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:

atribui à Polícia Militar, entre outras, a polícia ostensiva de prevenção criminal.

atribui à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

qualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como forças auxiliares e reserva do Exército.

subordina a Polícia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

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