a edição de ato normativo não constitui manifestação do exercício de poder de polícia pela administração pública.

a obrigação de o dono do imóvel atender à função social da propriedade é exemplo de dever positivo decorrente do poder de polícia.

a polícia administrativa se expressa somente por meio de atos no exercício de competência discricionária.

as determinações decorrentes do poder de polícia não são obrigatórias para órgãos e agentes públicos.

a polícia administrativa tem caráter predominantemente repressivo, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade.